AREsp 2779245 - DECISAO

AREsp 2779245 - DECISAO

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para majorar a pena-base em aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, a sua utilização novamente na terceira fase para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º configuraria ne bis in idem; por isso, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena do recorrente, mantendo-se, porém, o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de drogas).

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SANTOS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 configuração de ne bis in idem pelo uso da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para majorar a pena-base em aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, a sua utilização novamente na terceira fase para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º configuraria ne bis in idem; por isso, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º na sua fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena do recorrente, mantendo-se, porém, o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de drogas).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 (dois terços)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa