REsp 2026430 - ACORDAO

REsp 2026430 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida) autorizam a imposição do regime inicial fechado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará contrariou esse entendimento ao fixar regime semiaberto, devendo ser reformado para restabelecer o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu e a valoração negativa de circunstâncias judiciais (antecedentes e natureza e quantidade de droga apreendida) autorizam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, a reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida) autorizam a imposição do regime inicial fechado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará contrariou esse entendimento ao fixar regime semiaberto, devendo ser reformado para restabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena