HC 945299 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque a redução da pena em patamar inferior a 1/6 foi aplicada sem motivação concreta e idônea; determinou-se a aplicação da redução de 1/6 pela confissão espontânea e a readequação da pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.
- Parties
- Réu: MAYCON REIS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração Paradigma 1/6, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAYCON REIS SILVA
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência e quantificação da atenuante da confissão espontânea
- 2 necessidade de fundamentação concreta para redução inferior à fração paradigma de 1/6
- 3 readequação da pena após correção da dosimetria
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a redução da pena em patamar inferior a 1/6 foi aplicada sem motivação concreta e idônea; determinou-se a aplicação da redução de 1/6 pela confissão espontânea e a readequação da pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Aplicar a redução de 1/6 pela confissão espontânea
- Redimensionar a sanção para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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