REsp 2038884 - ACORDAO

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As circunstâncias 'personalidade' e 'consequências do crime' foram negativamente valoradas com fundamentação concreta (fraude reiterada por quase uma década e prejuízo de R$ 69.629,00 aos cofres públicos), não havendo desproporcionalidade manifesta na exasperação da pena-base; não se admite reexame fático-probatório em recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Cícero Francisco do Nascimento; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Consequências Do Crime, Estelionato Majorado, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Consequências Do Crime Estelionato Majorado Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

Cícero Francisco do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'consequências do crime' foi devidamente fundamentada e justificou a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é admissível o reexame das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

As circunstâncias 'personalidade' e 'consequências do crime' foram negativamente valoradas com fundamentação concreta (fraude reiterada por quase uma década e prejuízo de R$ 69.629,00 aos cofres públicos), não havendo desproporcionalidade manifesta na exasperação da pena-base; não se admite reexame fático-probatório em recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem