REsp 2163206 - ACORDAO

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A Terceira Seção e a jurisprudência desta Corte mantêm a higidez da Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF e com o art. 68 do CP, de modo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; portanto, improcede o pedido de redução do apenamento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENDA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Overruling, Competência Do STF
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Overruling +1 more

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Parties

BRENDA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 higidez da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência para revisão de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e a jurisprudência desta Corte mantêm a higidez da Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF e com o art. 68 do CP, de modo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; portanto, improcede o pedido de redução do apenamento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto