AREsp 2519608 - DECISAO

AREsp 2519608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a peça recursal padeceu de defeito de fundamentação ao conflitar temas sem conexão, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos colhidos na instrução (culpabilidade agravada pelo uso da posição do agente e grande quantidade de droga apreendida), hipótese que demanda reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); não se verificou violação a dispositivo federal que autorizasse reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MENDES DE SOUSA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MENDES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque a peça recursal padeceu de defeito de fundamentação ao conflitar temas sem conexão, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos colhidos na instrução (culpabilidade agravada pelo uso da posição do agente e grande quantidade de droga apreendida), hipótese que demanda reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7); não se verificou violação a dispositivo federal que autorizasse reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.