HC 931848 - ACORDAO

HC 931848 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de notas falsificadas e nos antecedentes criminais do paciente, justificando a manutenção da pena aplicada.

Parties
Paciente: SANDRO ALEX DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Moeda Falsa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Moeda Falsa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SANDRO ALEX DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de revisão de ofício
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena-base e aplicação de frações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de notas falsificadas e nos antecedentes criminais do paciente, justificando a manutenção da pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido