HC 933919 - ACORDAO

HC 933919 - ACORDAO

A orfandade de três crianças decorrente do latrocínio constitui motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base na fração aplicada pela instância ordinária; a dosimetria é discricionária e só admite revisão nesta Corte quando houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KHALIL ABDUL GHANI MALAT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Latrocínio Reincidência Agravo Regimental

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Parties

KHALIL ABDUL GHANI MALAT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 valoração das consequências do delito (orfandade de filhos)
  3. 3 proporcionalidade do patamar de aumento da pena

Ratio Decidendi

A orfandade de três crianças decorrente do latrocínio constitui motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base na fração aplicada pela instância ordinária; a dosimetria é discricionária e só admite revisão nesta Corte quando houver inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter pena-base em 25 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa