HC 908336 - DECISAO

HC 908336 - DECISAO

Não houve erro material na dosimetria: a pena-base e a pena final foram corretamente calculadas com os acréscimos e atenuantes descritos; a majorante do repouso noturno, comprovado o cometimento do crime em torno das 5h30 da madrugada, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para fundamentar a exasperação da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PATRICK LUAN PIOVESAN; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Migração De Majorante, Habeas Corpus, Erro Material No Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Migração De Majorante Habeas Corpus Erro Material No Cálculo Da Pena

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Parties

PATRICK LUAN PIOVESAN

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no cálculo da pena
  2. 2 uso da majorante repouso noturno na dosimetria
  3. 3 possibilidade de migração da majorante para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve erro material na dosimetria: a pena-base e a pena final foram corretamente calculadas com os acréscimos e atenuantes descritos; a majorante do repouso noturno, comprovado o cometimento do crime em torno das 5h30 da madrugada, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para fundamentar a exasperação da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.