HC 880451 - DECISAO

HC 880451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria (reexame da valoração das circunstâncias judiciais e do quantum da pena-base) exige revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade evidenciada de plano; a valoração negativa das cinco circunstâncias pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos e situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada do juiz, não merecendo reforma.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Composição Do Conselho De Sentença, Circunstâncias Judiciais, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Feminicídio Tribunal Do Júri Nulidade Por Composição Do Conselho De Sentença +2 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 adequação do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso para reexame de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria (reexame da valoração das circunstâncias judiciais e do quantum da pena-base) exige revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade evidenciada de plano; a valoração negativa das cinco circunstâncias pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos e situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada do juiz, não merecendo reforma.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus