HC 965016 - DECISAO

HC 965016 - DECISAO

Não há ilegalidade na fração de aumento aplicada pela instância anterior porque a exasperação foi motivada no exercício da discricionariedade com fundamentos adequados; reconheceu-se a atenuante de confissão porque o réu admitiu os fatos perante a autoridade policial; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 5 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ HELENO DE ARAÚJO FILHO; Manifestante/subprocurador Geral Da República: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Revisão Criminal, Concurso Material, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Revisão Criminal Concurso Material Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HELENO DE ARAÚJO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 incidência da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 readequação da dosimetria e estabelecimento da pena definitiva e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fração de aumento aplicada pela instância anterior porque a exasperação foi motivada no exercício da discricionariedade com fundamentos adequados; reconheceu-se a atenuante de confissão porque o réu admitiu os fatos perante a autoridade policial; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 5 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.