HC 964595 - DECISAO

HC 964595 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, só comporta conhecimento se houver flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social pelo tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea, de modo que não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem para redimensionamento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Concurso Formal, Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Concurso Formal Tentativa +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da valoração negativa da vetorial conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, só comporta conhecimento se houver flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social pelo tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea, de modo que não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.