AREsp 2564525 - DECISAO

AREsp 2564525 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade estava lastreada em elementos concretos (uso de nomes de terceiros/"laranjas" e maior reprovabilidade), razão pela qual tal valoração não configura violação dos arts. 59 e 68 do CP e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi obstruída pela Súmula 83/STJ. Não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR FONTELLA MEDEIROS; Órgão Ministerial (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Incidentes De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 568/stj)
Penal Processual Penal Direito Penal Tributário Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Sonegação De Contribuição Previdenciária Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

CLAUDEMIR FONTELLA MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 71 do CP (crime continuado)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por orientação consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade estava lastreada em elementos concretos (uso de nomes de terceiros/"laranjas" e maior reprovabilidade), razão pela qual tal valoração não configura violação dos arts. 59 e 68 do CP e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi obstruída pela Súmula 83/STJ. Não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial)
  • Publique-se.