AREsp 2793007 - DECISAO

AREsp 2793007 - DECISAO

Por tratar‑se de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação válida, impõe‑se o decote dessa circunstância e a readequação da dosimetria, procedendo‑se à nova fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa; o pleito relativo ao tráfico privilegiado restou prejudicado por reiteração em habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: ADRIELLY DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuantes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuantes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELLY DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 configuração de reformatio in pejus pela alteração de fundamentação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação válida, impõe‑se o decote dessa circunstância e a readequação da dosimetria, procedendo‑se à nova fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa; o pleito relativo ao tráfico privilegiado restou prejudicado por reiteração em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Preservar o regime inicial semiaberto.