HC 946805 - DECISAO

HC 946805 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e que deve ser compensada com a reincidência, ao passo que as exasperações operadas na primeira e terceira fases foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta do fato (art.59 e art.68 CP), de modo que não houve ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes; em razão disso o Tribunal, de ofício, redimensionou a reprimenda final para 14 anos e 9 meses de reclusão e 51 dias-multa.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão e 51 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão E Atenuante (art.65, III, D, Cp), Reincidência, Cumulação De Majorantes (art.157, §2º E §2º a, Art.68 Do Código Penal, Súmulas 443 E 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão E Atenuante (art.65, Iii, D, Cp) Reincidência Cumulação De Majorantes (art.157, §2º E §2º A, Cp) Art.68 Do Código Penal Súmulas 443 E 545/stj

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Parties

FABRICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão parcial do paciente configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e que deve ser compensada com a reincidência, ao passo que as exasperações operadas na primeira e terceira fases foram devidamente fundamentadas na gravidade concreta do fato (art.59 e art.68 CP), de modo que não houve ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes; em razão disso o Tribunal, de ofício, redimensionou a reprimenda final para 14 anos e 9 meses de reclusão e 51 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão e 51 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão e 51 dias-multa.
  • Intimem-se.