AREsp 2681628 - DECISAO

AREsp 2681628 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal não pode ser aplicada de forma genérica pelo simples fato de o crime ter ocorrido durante o período de pandemia; é necessário demonstrar que o agente se beneficiou da situação de calamidade pública para a prática do delito. Ausente essa demonstração, a agravante foi afastada e a pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as substituições por restritivas de direitos.

Parties
Ré: Thaís Cristina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Individualização Da Pena, Artigo 61, II, "j", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Individualização Da Pena Artigo 61, Ii, "j", Do Código Penal

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Parties

Thaís Cristina

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do CP
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal ou de que o agente se beneficiou da calamidade pública para reconhecimento da agravante
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal não pode ser aplicada de forma genérica pelo simples fato de o crime ter ocorrido durante o período de pandemia; é necessário demonstrar que o agente se beneficiou da situação de calamidade pública para a prática do delito. Ausente essa demonstração, a agravante foi afastada e a pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as substituições por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos