HC 945549 - DECISAO

HC 945549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória já apreciadas em sentença e acórdão; a exasperação da pena-base pela Corte estadual, reduzida parcialmente, mostrou-se fundamentada em elemento idôneo (quantidade/natureza da droga: 18,3 kg em 20 tijolos) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria e matéria fático-probatória já apreciadas em sentença e acórdão; a exasperação da pena-base pela Corte estadual, reduzida parcialmente, mostrou-se fundamentada em elemento idôneo (quantidade/natureza da droga: 18,3 kg em 20 tijolos) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique intervenção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.