HC 969753 - DECISAO

HC 969753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impugnação de matéria revisional/recursal, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram suficientemente fundamentadas e não apresentam ilegalidade manifesta que justifique intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação de via; em análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impugnação de matéria revisional/recursal, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram suficientemente fundamentadas e não apresentam ilegalidade manifesta que justifique intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação de via; em análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.