REsp 1990969 - DECISAO

REsp 1990969 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do CP porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social (uma das circunstâncias), sem reduzir proporcionalmente a exasperação da pena-base, além de ter mantido valoração negativa da personalidade com base em processos em andamento (violando a presunção de inocência/Súmula 444). Em razão disso impõe-se redução proporcional da pena-base, respeitados os demais fundamentos legítimos mantidos (antecedentes/multirreincidência e majorante pelo emprego de armas), resultando na reformulação da dosimetria e na redução da pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 16...

Parties
Recorrente: MICHAEL DA ROSA DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 59 do CP e reduzir a pena imposta ao recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Multirreincidência, Causas De Aumento (art. 68 Cp), Uso De Arma, Presunção De Inocência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Multirreincidência Causas De Aumento (art. 68 Cp) Uso De Arma +2 more

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Parties

MICHAEL DA ROSA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela dosimetria sem redução proporcional em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Valoração indevida da personalidade com base em processos em andamento (presunção de inocência/Súmula 444 STJ)
  3. 3 Agravamento da pena na segunda fase por reincidência e multirreincidência (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do CP porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social (uma das circunstâncias), sem reduzir proporcionalmente a exasperação da pena-base, além de ter mantido valoração negativa da personalidade com base em processos em andamento (violando a presunção de inocência/Súmula 444). Em razão disso impõe-se redução proporcional da pena-base, respeitados os demais fundamentos legítimos mantidos (antecedentes/multirreincidência e majorante pelo emprego de armas), resultando na reformulação da dosimetria e na redução da pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 16...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 59 do CP e reduzir a pena imposta ao recorrente

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis