AREsp 2447728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda etapa da dosimetria, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu, e não há nos autos elemento que desconstitua os fundamentos da decisão que aplicou a atenuante em 1/6.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante, Homicídio Qualificado, Redução De Pena, Fundamentação

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Homicídio Qualificado Redução De Pena Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda etapa da dosimetria ante o reconhecimento de atenuante
2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para redução da pena em fração inferior a 1/6
3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que aplicou a atenuante da confissão espontânea em 1/6 e fixou a pena em 15 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado