HC 882964 - DECISAO

HC 882964 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, mantendo-se apenas a majorante mais gravosa, recalculando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA AMARANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj), Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulatividade De Causas De Aumento Fundamentação Concreta (súmula 443/stj) Art. 68 Do Código Penal

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Parties

JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA AMARANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração sucessiva conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, mantendo-se apenas a majorante mais gravosa, recalculando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

writ não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para majorar a pena apenas na fração de 2/3, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa
  • Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena