HC 969386 - DECISAO

HC 969386 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já examinado (identidade de partes e de causa de pedir) e porque a Corte de origem fundamentou, de forma suficiente e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base em razão da vultosa quantidade de drogas e de elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Obstáculo Por Reiteração De Pedido, Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Obstáculo Por Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DIEGO EDUARDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 redução da pena-base e fundamentação para aumento
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já examinado (identidade de partes e de causa de pedir) e porque a Corte de origem fundamentou, de forma suficiente e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento da pena-base em razão da vultosa quantidade de drogas e de elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.