HC 970418 - DECISAO

HC 970418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Sabrina Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.200346-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente, Falta De Cópia Da Sentença Condenatória
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Instrução Deficiente Falta De Cópia Da Sentença Condenatória

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Parties

Sabrina Lopes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.200346-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de juntada da sentença condenatória para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.