HC 914052 - DECISAO

HC 914052 - DECISAO

Verificada fundamentação inidônea na negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º (fundamentos baseados em denúncia anônima e atos infracionais sem análise de contemporaneidade), reconheceu-se a incidência do redutor de 2/3; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (entrada em domicílio e proximidade de local de grande circulação) por ter sido fundamentada com elementos concretos; afastou-se a valoração negativa da personalidade por se basear em elementos inerentes ao tipo penal; recalculou-se a dosimetria e fixou-se o regime semiaberto, sendo indevida a substituição da pena por restritiva de direitos em face de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONÇALVES CLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GONÇALVES CLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da agravamento da pena-base pela vetorial personalidade
  2. 2 legalidade da agravamento da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação inidônea na negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º (fundamentos baseados em denúncia anônima e atos infracionais sem análise de contemporaneidade), reconheceu-se a incidência do redutor de 2/3; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (entrada em domicílio e proximidade de local de grande circulação) por ter sido fundamentada com elementos concretos; afastou-se a valoração negativa da personalidade por se basear em elementos inerentes ao tipo penal; recalculou-se a dosimetria e fixou-se o regime semiaberto, sendo indevida a substituição da pena por restritiva de direitos em face de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3)