AREsp 2724429 - DECISAO

AREsp 2724429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação concreta atrai a Súmula 182, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO ROMULO ARAUJO DE SOUZA; Agravante: RONALDO DA SILVA BEZERRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CÍCERO ROMULO ARAUJO DE SOUZA

Agravante

RONALDO DA SILVA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração das circunstâncias judiciais, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação concreta atrai a Súmula 182, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se