REsp 2183650 - DECISAO

REsp 2183650 - DECISAO

Verificou-se fundamentação genérica e elementos ínsitos ao tipo penal na majoração da pena-base, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a redução prevista no § 4º do art. 33 foi aplicada no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso concreto; a majorante do art. 40, III foi mantida quanto à incidência, mas com fração reduzida para 1/6 por ausência de fundamento idôneo para a elevação a 1/3; com isso, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LEABE MARIA DE LIMA; Recorrente: REGINALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reduzo a pena-base ao mínimo legal, aplico redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixo a majorante do art. 40, III no patamar de 1/6, readequo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e determino a substituição da pena...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Redução Do § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, III Redução Do § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado) +2 more

Case Brief

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Parties

LEABE MARIA DE LIMA

Recorrente

REGINALDO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 quantum da redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência e fração aplicável da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se fundamentação genérica e elementos ínsitos ao tipo penal na majoração da pena-base, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; a redução prevista no § 4º do art. 33 foi aplicada no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso concreto; a majorante do art. 40, III foi mantida quanto à incidência, mas com fração reduzida para 1/6 por ausência de fundamento idôneo para a elevação a 1/3; com isso, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reduzo a pena-base ao mínimo legal, aplico redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixo a majorante do art. 40, III no patamar de 1/6, readequo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e determino a substituição da pena...

Orders

  • Reduzir a pena-base dos réus ao mínimo legal
  • Fixar a fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3