HC 942260 - DECISAO

HC 942260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe a impetração como sucedâneo de recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, que se insere em juízo discricionário do julgador, e as frações jurisprudenciais não são obrigatórias.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Pena

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 obrigatoriedade de frações fixas (ex.: 1/8) na aplicação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe a impetração como sucedâneo de recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, que se insere em juízo discricionário do julgador, e as frações jurisprudenciais não são obrigatórias.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 57-58).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.