HC 869124 - DECISAO

HC 869124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa repete, quase cinco anos depois, pedidos já decididos na Revisão Criminal que transitou em julgado, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; ademais, o writ não pode substituir os recursos próprios, e não se constatou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: Darlyton Rangel dos Santos Cabral; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Crime Continuado, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Crime Continuado +1 more

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Parties

Darlyton Rangel dos Santos Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contestação da dosimetria da pena (culpabilidade, circunstâncias, atenuante da confissão, terçeira fase e continuidade delitiva)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 nulidade de algibeira e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa repete, quase cinco anos depois, pedidos já decididos na Revisão Criminal que transitou em julgado, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão; ademais, o writ não pode substituir os recursos próprios, e não se constatou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.