AREsp 2696074 - DECISAO

AREsp 2696074 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade, como usada pelo juízo a quo, foi baseada em elementos inerentes ao tipo penal (roubo majorado) e, portanto, inidônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; sendo assim, tais vetoriais foram afastadas. Em seguida, aplicada a regra do art. 71 do CP para continuidade delitiva relativa a três delitos, adotou-se a fração de aumento de 1/5, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixação das penas definitivas dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: ADIEL TORRES SERRA; Agravante/recorrente: BRUNO DE CASSIO MORAIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade e redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

ADIEL TORRES SERRA

Agravante/recorrente

BRUNO DE CASSIO MORAIS COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento por continuidade delitiva: parágrafo único do art. 71 versus caput do art. 71 e fração aplicável para três delitos
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade, como usada pelo juízo a quo, foi baseada em elementos inerentes ao tipo penal (roubo majorado) e, portanto, inidônea para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; sendo assim, tais vetoriais foram afastadas. Em seguida, aplicada a regra do art. 71 do CP para continuidade delitiva relativa a três delitos, adotou-se a fração de aumento de 1/5, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixação das penas definitivas dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade e redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável das consequências do crime e da culpabilidade adotada na dosimetria.
  • Redimensionar a pena de ADIEL TORRES SERRA para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa à razão unitária mínima legal.