REsp 2145349 - DECISAO

REsp 2145349 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria da pena-base: afastou-se a vetorial negativa 'personalidade' por violação à Súmula 444/STJ (uso de ações penais em curso), mantiveram-se as vetoriais culpabilidade e consequências do crime em 1/8 cada, procedendo-se à nova dosimetria e aplicando-se a agravante de reincidência em relação a Luan Tavares dos Santos e as causas de aumento do art.157, §2º, I e II, chegando-se às penas redimensionadas indicadas na decisão; assim, acolhem-se os embargos para corrigir a mensuração e reduzir/ajustar as penas finais.

Parties
Embargante: Francisco Argemiro Pereira da Santos; Embargante: Luan Tavares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para redimensionar a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Reincidência, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Reincidência Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Francisco Argemiro Pereira da Santos

Embargante

Luan Tavares dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material na mensuração da fração das circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 uso de ações penais em curso para agravar a personalidade (Súmula 444/STJ)
  3. 3 incidência de agravante de reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria da pena-base: afastou-se a vetorial negativa 'personalidade' por violação à Súmula 444/STJ (uso de ações penais em curso), mantiveram-se as vetoriais culpabilidade e consequências do crime em 1/8 cada, procedendo-se à nova dosimetria e aplicando-se a agravante de reincidência em relação a Luan Tavares dos Santos e as causas de aumento do art.157, §2º, I e II, chegando-se às penas redimensionadas indicadas na decisão; assim, acolhem-se os embargos para corrigir a mensuração e reduzir/ajustar as penas finais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para redimensionar a dosimetria da pena

Orders

  • Redimensiono a pena de Francisco Argemiro Pereira dos Santos para 06 anos, 08 meses e 29 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Redimensiono a pena de Luan Tavares dos Santos para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa