REsp 2174758 - DECISAO

REsp 2174758 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial do Ministério Público e restabeleceu o cálculo cumulativo (efeito cascata) das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), determinando que as majorantes sejam aplicadas de forma sucessiva na terceira fase da dosimetria, porquanto tal método se mostra correto e incumbido de fundamentação adequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA; Recorrido: EDIVAN DE SOUZA VIEIRA; Recorrido: DEIVIDI LUCIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Cumulação De Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Habeas Corpus De Ofício, Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulação De Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA

Recorrido

EDIVAN DE SOUZA VIEIRA

Recorrido

DEIVIDI LUCIANO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Applicability of cumulative application ('efeito cascata') of the majorantes concurso de agentes and emprego de arma de fogo in the third phase of dosimetry
  2. 2 Whether the Tribunal a quo correctly applied majorantes only on the pena intermediária instead of successively
  3. 3 Requirement of concrete fundamentation under art. 68, parágrafo único, CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial do Ministério Público e restabeleceu o cálculo cumulativo (efeito cascata) das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), determinando que as majorantes sejam aplicadas de forma sucessiva na terceira fase da dosimetria, porquanto tal método se mostra correto e incumbido de fundamentação adequada no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fins de restabelecer o cálculo cumulativo das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP).
  • Intimem-se.