HC 964588 - DECISAO

HC 964588 - DECISAO

Não se admitiu a valoração da personalidade do agente com base em processos em andamento; a pena-base deve considerar apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para majorização (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na readequação da pena-base para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: CAIO DE PAULA VALENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final do paciente em 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Compensação De Circunstâncias (art. 67 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO DE PAULA VALENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 valoração da personalidade e dos antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se admitiu a valoração da personalidade do agente com base em processos em andamento; a pena-base deve considerar apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para majorização (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na readequação da pena-base para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final do paciente em 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.