HC 963443 - DECISAO

HC 963443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no mérito, a exasperação da pena-base foi mantida porque se baseou em fundamentação idônea extraída da gravidade concreta do delito (natureza altamente deletéria da droga, grande quantidade apreendida e posição de destaque do réu na organização criminosa), não havendo constrangimento ilegal nem bis in idem.

Parties
Paciente: YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade +2 more

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Parties

YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga
  3. 3 valoração da culpabilidade e eventual fundamentação inidônea ou bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; no mérito, a exasperação da pena-base foi mantida porque se baseou em fundamentação idônea extraída da gravidade concreta do delito (natureza altamente deletéria da droga, grande quantidade apreendida e posição de destaque do réu na organização criminosa), não havendo constrangimento ilegal nem bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.