HC 969232 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria na estreita via do writ; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e está em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ANTHONY FERREIRA PELLEGRINI CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Menoridade Relativa, Qualificadoras, Revisão Via Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANTHONY FERREIRA PELLEGRINI CORREA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
- 3 fundamentação da exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria na estreita via do writ; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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