HC 973590 - DECISAO

HC 973590 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada no acórdão impugnado e a defesa não a suscitou em apelação, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: DENI KENIDE CAVALCANTI; Paciente: DINIZ CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade De Entorpecentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DENI KENIDE CAVALCANTI

Paciente

DINIZ CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por motivo apenas da natureza da droga
  2. 2 interpretação conjunta de natureza e quantidade conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de matéria não apreciada em instância originária

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada no acórdão impugnado e a defesa não a suscitou em apelação, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.