AREsp 2365760 - ACORDAO

AREsp 2365760 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou teratologia, e a utilização da fração para aumento da pena-base se mostrou compatível com a discricionariedade vinculada, razoabilidade e proporcionalidade exigidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado Tentado, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Recursos Especiais, Agravo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Tentado Circunstâncias E Consequências Do Crime Recursos Especiais Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve erro na majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria por valoração desproporcional das circunstâncias e consequências do delito?
  2. 2 A fração de aumento utilizada na fixação da pena-base foi adequada, em conformidade com a discricionariedade do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
  3. 3 Em que hipóteses é possível a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou teratologia, e a utilização da fração para aumento da pena-base se mostrou compatível com a discricionariedade vinculada, razoabilidade e proporcionalidade exigidas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.