HC 868479 - DECISAO

HC 868479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal nº 0046809-43.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal nº 0046809-43.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização de processo antigo para valorar negativamente antecedentes na primeira fase de dosimetria
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 eleição das frações utilizadas para elevar a pena afastadas do mínimo legal sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.