REsp 2097559 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer a omissão relativa ao cálculo da dosimetria: pena-base fixada em 6 anos por ausência de vetores desabonadores, manutenção da pena intermediária em 6 anos por inexistirem atenuantes ou agravantes, aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo (dois terços) sobre a pena intermediária, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer sobre o cálculo da dosimetria, de acordo com o sistema trifásico.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Sistema Trifásico, Tentativa, Maus Antecedentes

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Sistema Trifásico Tentativa Maus Antecedentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 omissão no cálculo da pena (falta de detalhamento de cada etapa da dosimetria)
2 fixação da pena-base
3 ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer sobre o cálculo da dosimetria, de acordo com o sistema trifásico.

Orders

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para esclarecimento do cálculo da dosimetria