REsp 2035330 - DECISAO

REsp 2035330 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem deixou de apresentar fundamentação concreta para justificar a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria relativa ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, o que constitui flagrante ilegalidade; aplicou-se, então, a fração de 1/3 às majorantes, recalculou-se a pena intermediária e, considerando o concurso formal, procedeu-se ao aumento de 1/6, resultando na pena final de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 18 dias-multa. Ademais, a pretensão defensiva relativa ao aumento por maus antecedentes não foi conhecida por ausência de prequestionamento e de certidão de antecedentes atualizada.

Parties
Recorrente: Emerson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 443/stj, Súmula 282/stf
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Parties

Emerson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do aumento da pena-base por maus antecedentes sem certidão atualizada
  2. 2 Aplicação cumulada de majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem deixou de apresentar fundamentação concreta para justificar a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria relativa ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, o que constitui flagrante ilegalidade; aplicou-se, então, a fração de 1/3 às majorantes, recalculou-se a pena intermediária e, considerando o concurso formal, procedeu-se ao aumento de 1/6, resultando na pena final de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 18 dias-multa. Ademais, a pretensão defensiva relativa ao aumento por maus antecedentes não foi conhecida por ausência de prequestionamento e de certidão de antecedentes atualizada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 18 dias-multa para cada recorrente
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido