HC 884103 - DECISAO

HC 884103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o acórdão impugnado fundamentou de forma específica e individualizada a majoração da pena na terceira fase, com base em elementos concretos (concurso de agentes, uso de arma de fogo, manutenção da vítima em restrição de liberdade e sequestro relâmpago), não configurando majoração automática vedada pela Súmula 443/STJ e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Sequestro Relâmpago, Roubo, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Sequestro Relâmpago Roubo Extorsão Qualificada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena na terceira fase em fração superior ao mínimo legal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o acórdão impugnado fundamentou de forma específica e individualizada a majoração da pena na terceira fase, com base em elementos concretos (concurso de agentes, uso de arma de fogo, manutenção da vítima em restrição de liberdade e sequestro relâmpago), não configurando majoração automática vedada pela Súmula 443/STJ e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.