HC 892458 - DECISAO

HC 892458 - DECISAO

Havendo ilegalidade na dosimetria relativa à segunda fase, impõe-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes por terem sido praticados na mesma ação, e o redimensionamento da pena, fixando-se, ex officio, as sanções finais do paciente em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem naquilo que corrigiu o constrangimento ilegal identificado.

Parties
Paciente: ROGÉ RIO ALENCAR DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Furto Qualificado (art.155 Cp), Habeas Corpus, Detração (art.387, §2º Cpp), Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Furto Qualificado (art.155 Cp) Habeas Corpus +3 more

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Parties

ROGÉ RIO ALENCAR DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento de qualificadora para primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração de culpabilidade e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade na dosimetria relativa à segunda fase, impõe-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes por terem sido praticados na mesma ação, e o redimensionamento da pena, fixando-se, ex officio, as sanções finais do paciente em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem naquilo que corrigiu o constrangimento ilegal identificado.