REsp 2153157 - DECISAO

REsp 2153157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque (i) a matéria relativa ao art. 226 do CPP perdeu objeto por não ter sido conhecida na apelação; (ii) as atenuantes foram reconhecidas pelo acórdão, mas não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.869.764/MS e no Tema 158 do STF); e (iii) não houve demonstração, nos termos do art. 255 do RISTJ, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DENILSON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Pessoal, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

DENILSON RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 226, I e III, do CPP
  2. 2 alegação de violação ao art. 65, I e III, "d" do CP (atenuantes)
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ e relação com Tema 158/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque (i) a matéria relativa ao art. 226 do CPP perdeu objeto por não ter sido conhecida na apelação; (ii) as atenuantes foram reconhecidas pelo acórdão, mas não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.869.764/MS e no Tema 158 do STF); e (iii) não houve demonstração, nos termos do art. 255 do RISTJ, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.