HC 962613 - DECISAO

HC 962613 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois a fixação da fração de aumento da pena é discricionária e, no caso, a exasperação em 1/4 não demonstra falta de motivação idônea que justifique a concessão da ordem, de modo que não se impõe revisão da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Feminicídio, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Feminicídio Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Piracicaba

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena além de 1/6
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois a fixação da fração de aumento da pena é discricionária e, no caso, a exasperação em 1/4 não demonstra falta de motivação idônea que justifique a concessão da ordem, de modo que não se impõe revisão da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.