REsp 2153508 - DECISAO

REsp 2153508 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja manutenção foi reafirmada pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS e encontra respaldo no Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: MAICON DIONISIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Tema 158 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial Tema 158 (stf)

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Parties

MAICON DIONISIO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ diante do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja manutenção foi reafirmada pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS e encontra respaldo no Tema 158 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.