REsp 2161524 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois a incidência de circunstância atenuante, ainda que reconhecida, não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158; o Superior Tribunal de Justiça não reviu esse entendimento vinculante, mantendo o óbice sumular.

Parties
Recorrente: EDSON VANDO DA SILVA ALMEIDA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

EDSON VANDO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Contrariedade ao art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 Constitucionalidade da Súmula 231/STJ e compatibilidade com o Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois a incidência de circunstância atenuante, ainda que reconhecida, não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158; o Superior Tribunal de Justiça não reviu esse entendimento vinculante, mantendo o óbice sumular.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.