AREsp 2790627 - DECISAO

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A negativação da conduta social não se sustentou diante do conjunto probatório, porquanto o consumo isolado de álcool (mesmo na presença de criança) não autoriza, por si só, a valoração negativa do vetor 'conduta social' na primeira fase da dosimetria; tal comportamento deve ser avaliado no contexto das circunstâncias do crime. Assim, excluiu-se a negativação da conduta social e manteve-se os demais vetores, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão após aplicação da causa de aumento do art.129, §6º do CP.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO HENRIQUE CHAGAS DA LUZ; Agravado/órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente, para excluir a negativação da conduta social e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Embriaguez/uso De Álcool, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Embriaguez/uso De Álcool Prequestionamento Jurisprudência Consolidada

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE CHAGAS DA LUZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social (art. 59 do CP) pode ser fundamentada unicamente no uso de álcool pelo agente
  2. 2 Se a embriaguez em presença de criança deve ser considerada na conduta social ou como circunstância do crime
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica da dosimetria sem revolvimento fático (súmula 7)

Ratio Decidendi

A negativação da conduta social não se sustentou diante do conjunto probatório, porquanto o consumo isolado de álcool (mesmo na presença de criança) não autoriza, por si só, a valoração negativa do vetor 'conduta social' na primeira fase da dosimetria; tal comportamento deve ser avaliado no contexto das circunstâncias do crime. Assim, excluiu-se a negativação da conduta social e manteve-se os demais vetores, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão após aplicação da causa de aumento do art.129, §6º do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente, para excluir a negativação da conduta social e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial