AREsp 2766642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu‑se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão), aplicando‑a em fração menor (1/12) por se tratar de confissão qualificada, o que reduziu a pena definitiva para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo‑se o regime inicial semiaberto e as demais disposições do decreto condenatório; não se reformou o juízo de fato sobre legítima defesa em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: agravante; Ofendido: José Aparecido Hilário; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo e provido parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Legítima Defesa, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Legítima Defesa Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais

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Parties

agravante

Recorrente

José Aparecido Hilário

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 valoração das qualificadoras e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu‑se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão), aplicando‑a em fração menor (1/12) por se tratar de confissão qualificada, o que reduziu a pena definitiva para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo‑se o regime inicial semiaberto e as demais disposições do decreto condenatório; não se reformou o juízo de fato sobre legítima defesa em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido parcialmente o recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão