REsp 2173604 - DECISAO

REsp 2173604 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial "consequências do crime" foi indevida porque a não recuperação de um celular usado integra o resultado típico dos crimes patrimoniais e não extrapolou o prognóstico do legislador; por isso reformou o acórdão recorrido e redimensionou a pena aplicando-se o art. 59 do CP corretamente.

Parties
Recorrente: LEANDRO ANDRADE ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Roubo, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Roubo Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANDRADE ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a não devolução de parte dos bens subtraídos (celular) pode ser considerada como consequência do crime para agravar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das consequências do crime em delitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial "consequências do crime" foi indevida porque a não recuperação de um celular usado integra o resultado típico dos crimes patrimoniais e não extrapolou o prognóstico do legislador; por isso reformou o acórdão recorrido e redimensionou a pena aplicando-se o art. 59 do CP corretamente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido e exclui a negativação do vetor "consequências do crime"
  • Redimensiona a pena do recorrente pelo crime de roubo para 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa