AREsp 2772033 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação infraconstitucional idônea para a exasperação da pena (maus antecedentes, reincidência e agravante do art. 298, IV, do CTB), demonstrou-se ausente o requisito subjetivo para substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, e não houve reformatio in pejus por confirmação de fundamento já decidido pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade E Prequestionamento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial Admissibilidade E Prequestionamento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência dos arts. 381, III, e 617, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação infraconstitucional idônea para a exasperação da pena (maus antecedentes, reincidência e agravante do art. 298, IV, do CTB), demonstrou-se ausente o requisito subjetivo para substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, e não houve reformatio in pejus por confirmação de fundamento já decidido pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se