HC 893338 - DECISAO

HC 893338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser impetrado como substitutivo de recurso, modalidade em regra inadmissível, e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pela Corte de origem; a fração aplicada para agravamento da pena encontra-se dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS VICTOR RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Uso De Arma De Fogo Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIS VICTOR RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação e fração adotada na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de comprovação do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser impetrado como substitutivo de recurso, modalidade em regra inadmissível, e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pela Corte de origem; a fração aplicada para agravamento da pena encontra-se dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus